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O direito à convivência familiar e as medidas de intervenção do Estado no poder familiar

A convivência familiar é uma garantia constitucional prevista, assim como o exercício do poder familiar. Contudo, há previsão legal no  sentido de que por ato judicial, o pai ou a mãe poderá perder ou ter suspenso o exercício do poder familiar, se castigar imoderadamente o filho, deixar o filho em abandono, praticar atos contrários à moral e os bons costumes, incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no art. 1.638, do Código Civil.Segundo Maria Berenice Dias (2009, p. 392), cabe ao Estado, como órgão fiscalizador, intervir, quando necessário, no núcleo familiar, isso ocorre quando os pais deixarem de cumprir algum dever que lhe sejam inerentes. De forma que entende ser prioritária a preservação da integridade física e psíquica das crianças e adolescentes, devendo, se necessário, que o Poder Judiciário afaste-os da convivência familiar. Consoante Diniz (2002, p. 450), o juiz deve evitar que haja o prosseguimento de uma situação que expõe a criança ou adolescente ao risco ou ao efetivo desrespeito dos seus direitos. Assim, o Judiciário poderá ordenar, como medida provisória, a remoção do menor da guarda dos pais, até a decisão final. Tal medida se impõe de forma excepcional, como uma forma de sanção civil grave e de consequências profundas (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2015, p. 600).Conforme o artigo 24 do ECA, as medidas de suspensão e perda do poder familiar serão decretadas judicialmente, devendo ser fundamentadas conforme previsto em lei. Cabe ressaltar que a suspensão afasta a criança ou adolescente temporariamente do meio familiar, enquanto a destituição, por se tratar de uma medida mais grave, tem efeito permanente.Há ainda que se diferenciar a perda da extinção do poder familiar. Maria Berenice Dias (2009, p. 394) observa que a perda é uma sanção imposta por sentença judicial, enquanto a extinção ocorre pela morte, emancipação ou extinção do sujeito passivo.Desse modo, negligenciar situações abusivas que existem no seio familiar é compactuar com a ilicitude destas condutas, pois se passa a desrespeitar a função social inerente à família. Não se pode desconsiderar que a principal função social da família rege-se em virtude de seu dever de guarda, criação e educação, para o consequente desenvolvimento saudável das crianças e adolescentes (SANTOS, 2013, p. 103), mas se isso não for respeitado, cabe ao Estado intervir, decretando a suspensão ou mesmo a perda do poder familiar.DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.DINIZ. Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro.  Vol. 5. São Paulo: Saraiva, 2002.GAGLIANO, Plabo Stolzer; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: Direito de Família. As famílias em perspectiva constitucional. Vol. VI. 1. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.SANTOS, Victor Macedo dos. O Abuso nas Relações Existenciais Familiares. Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Belo Horizonte, 2013.

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