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Obrigação alimentar de pais para filhos maiores de dezoito anos

O direito aos alimentos tem como desígnio a garantia do ser humano sobreviver, sobretudo, com dignidade, razão pela qual está interligado ao direito à vida. O dever de sustento dos pais em benefício dos filhos menores de 18 anos, que os obriga a sustentar, guardar e educar, é decorrente dos artigos 1.566 e 1.630, ambos do Código Civil.

Ao atingir os dezoito anos completo, em regra, a pessoa fica habilitada à pratica de todos os atos da vida civil (artigo 5º do Código Civil), de forma que possui todos os atributos de sustentar através de seu próprio empenho.

Porém, o alimentado que após atingir os dezoitos anos não conseguir prover de seu sustento, não poderá ficar desamparado, além de não perder o direito de pleitear eventual amparo alimentar de seus pais.

Do mesmo modo entende a ministra do Superior Tribunal de Justiça, Nancy Andrighi, seguido por unanimidade pelos demais ministros da 3ª Turma, que “a continuidade dos alimentos após a maioridade, ausente a continuidade dos estudos, somente subsistirá caso haja prova, por parte do filho, da necessidade de continuar a receber alimentos” (CONJUR, 2011).

Quanto a fixação dos alimentos, José Lamartine Oliveira e Francisco José Ferreira Muniz (2001, p. 76)referem que:

 

[…] são fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Pelo contrário, o montante da obrigação de sustento do filho é assegurado pelas reais possibilidades econômicas de seus pais.

 

A exoneração dos alimentos, portanto, estará sujeita à decisão judicial, após análise cautelosa através do chamado “binômio necessidade-possibilidade”, ou seja, a necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante. Desta análise, verificar se o caso concreto é passível de extinção ou execução de obrigação alimentar, de forma a não gerar injustiças.

 

Referências:

OLIVEIRA, José Lamartine Corrêa de; MUNIZ, Francisco José Ferreira. Curso de Direito de Família. 4 ed. Curitiba: Juruá, 2001.

Consultor Jurídico.Bolso e maioridade:Maior de idade deve provar que precisa de alimentos, 2011. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2011-nov-04/filho-provar-necessidade-receber-alimentos-depois-18-ano>

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