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A responsabilidade civil do Estado nos casos de morte

de apenado em estabelecimento penitenciário

 

O Supremo Tribunal Federal reconheceu no Recurso Extraordinário n° 841.526 que a morte da pessoa que está sob a custódia do Estado gera dever de indenizar, uma vez que ocorreu inobservância do dever de assegurar o respeito e vigilância à integridade física e moral do preso.

Neste sentido elucida o Defensor Público do Estado do Espírito Santo, Carlos Eduardo Rios do Amaral (2017):

A responsabilidade civil do Estado, para o STF, no caso de morte de detento em presídio é objetiva, ante a regra do Art. 37§, 6º, da CF/88, que reafirma a teoria do risco administrativo, tanto por atos comissivos quanto por omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público.

Ao final do julgamento, foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “Em caso de inobservância de seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento”.

Ressalta-se que a Constituição Federal dispõe no artigo 5° inciso XLIX que “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”, ou seja, o direito à integridade física e moral é reconhecido como um direito fundamental, o que está intimamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana e possui aplicabilidade imediata decorrente do §1° do artigo 5° da Carta Magna (QUEIROZ, 2017).

Assim, a tese jurídica assevera que o Poder Público deverá observar o determinado pelo texto constitucional, uma vez que a regra é clara, conforme conclui o ministro Luiz Fux: “Se o Estado tem o dever de custódia, tem também o dever de zelar pela integridade física do preso. Tanto no homicídio quanto no suicídio há responsabilidade civil do Estado”.

Referências

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 105.615-RJ. Disponível em :<http://www.stf.jus.br/portal/inteiroTeor/pesquisarInteiroTeor.asp#resultado>.

_______. Supremo Tribunal Federal. Disponível em : <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=313198>

AMARAL, Carlos Eduardo Rios do. Qual é a responsabilidade civil do Estado por morte de detento em presídio?.Disponível em: <http://justificando.cartacapital.com.br/2017/01/09/qual-e-responsabilidade-civil-do-estado-por-morte-de-detento-em-presidio/>

 

QUEIROZ, Camila Vilar. Responsabilidade civil do Estado por morte do preso em presídio: considerações doutrinárias e análise do RE841.526RS.  Disponível em:<http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,responsabilidade-civil-do-estado-por-morte-do-preso-em-presidio-consideracoes-doutrinarias-e-analise-do-re8415,588581.html>

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