Primeira etapa da audiência pública do plano diretor

Rede Social

A Prefeitura de Alegrete convida a comunidade para participar da Audiência Pública da primeira etapa do Plano Diretor e de Mobilidade de Alegrete.

A audiência será realizada no dia 14 de abril, sábado, das 9h30min às 12h30min, no Plenário da Câmara de Vereadores, situado à Rua Vasco Alves, nº 125, Bairro Centro.

Na ocasião, a empresa responsável pela elaboração deste plano estará discutindo sobre o que é o Plano Diretor e realizará a apresentação de sua Metodologia de Trabalho.

Esta primeira Audiência Pública tem o objetivo de mobilizar a sociedade e detalhar como será o processo de construção participativa da revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) e da elaboração do Plano de Mobilidade de Alegrete. Também deverá ser organizada a formação da Comissão de Acompanhamento do PDM.

No início do mês de março, a Prefeita Cleni Paz da Silva assinou o contrato de trabalho com a empresa 3C Arquitetura, de Porto Alegre (RS), vencedora da licitação que estará elaborando o Plano Diretor de Alegrete. O desenvolvimento do serviço está sendo conduzido pelos Arquitetos e Urbanistas, Tiago Holzmann da Silva e Alexandre Couto Giorgi e tem o prazo de nove meses para conclusão do trabalho.

Entenda o que é o Plano Diretor:

O que é: é instrumento básico da política de desenvolvimento inclusivo e sustentável do Município e integra o processo de planejamento municipal. É quem dá as diretrizes para definição/delimitação dos aspectos físicos/territoriais e os objetivos sociais, econômicos e ambientais que temos para a cidade. Em síntese, na prática o Plano Diretor:

• Estabelece para as empresas e cidadãos o cumprimento de certas exigências (por exemplo, restringindo os usos permitidos para os terrenos ou imóveis).

• incentiva ou induz as empresas e cidadãos a tomarem certas ações (por exemplo, estabelecendo incentivos tributários para a instalação de empresas em certos locais).

• compromete o poder público municipal a realizar investimentos, intervenções urbanas e afins (por exemplo, ampliando a infraestrutura urbana ou a oferta de equipamentos públicos em determinadas regiões).

– Plano de Mobilidade Urbana

O que é: Contempla os serviços de transporte público coletivo; a circulação viária; as infraestruturas do sistema de mobilidade urbana; a acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade; a integração dos modos de transporte público e destes com os privados e os não motorizados; a operação e o disciplinamento do transporte de carga na infraestrutura viária; os polos geradores de viagens; as áreas de estacionamentos públicos e privados, gratuitos ou pagos; as áreas e horários de acesso e circulação restrita ou controlada; além dos mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte público coletivo e da infraestrutura de mobilidade urbana.

Histórico:

O atual Plano Diretor de Alegrete foi instituído na administração do prefeito José Rubens Pillar via Lei Complementar nº 021 de 16 de outubro de 2006.

A Lei Federal 10.257/2001, em seu art. 40, § 3º, lei conhecida como “Estatuto das Cidades”, previu o prazo de 10 (dez) anos para que os municípios façam a revisão de seu Plano Diretor, permitindo-se a readequação da lei às mudanças ocorridas nas cidades neste período de tempo.

Já a Lei 12.587 de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, alterada pela Medida Provisória 748, de 11 de outubro de 2016, determinou que o Plano de Mobilidade Urbana deveria ser integrado ao plano diretor municipal, existente ou em elaboração, no prazo máximo de sete anos, contados da entrada em vigência desta lei, ou seja, prazo que se extingue no primeiro quadrimestre do ano de 2019.

A pena para os municípios que não tenham esta lei elaborada após o fim do prazo é o impedimento de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana até que atendam à exigência estabelecida nesta Lei.

No ano de 2011, já na administração do prefeito Erasmo Guterres Silva, foi criada uma comissão para discutir a elaboração do novo Plano Diretor e em 2014 criado o Conselho do Plano Diretor (Lei Municipal nº 5.369 de 7 de agosto de 2014 ). No entanto, apenas no final do ano de 2015 é que foi encaminhado Processo Licitatório para contratação de empresa de consultoria para revisão e elaboração do novo Plano Diretor e Plano de Mobilidade Urbana.

Em março de 2016 o processo licitatório foi suspenso pelo Tribunal de Contas – TCE/RS. Transcorreu o mês de outubro de 2016, data limite para apresentação do novo Plano Diretor, sem que o projeto de lei houvesse sido enviado para a Câmara de Vereadores de Alegrete, pois sequer havia sido elaborado. A licitação acabou sendo interrompida pelo Município, uma vez que a Tomada de Preços nº 27/2015 foi revogada e substituída pela Tomada de Preço nº 06/2016, o que fez com que TCE/RS arquivasse o processo então aberto contra a primeira tomada de preços (processo 000597-02.00/16-2, decisão publicada em 10/10/2016).

No entanto, a segunda tomada de preços foi também suspensa pelo TCE/RS. Ao julgar o processo (Inspeção Especial nº 7004-0200/17-6), o Tribunal determinou, no final do ano de 2017, no primeiro ano da administração da prefeita Cleni Paz da Silva, que o Município de Alegrete realizasse alguns ajustes na licitação. Realizados os ajustes determinados pelo TCE/RS, a tomada de preços prosseguiu e teve como vencedora a empresa 3C Arquitetura e Urbanismo.

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