Prefeita sanciona Lei que garante atendimento preferencial a pessoas com Transtorno do Espectro Autista

Rede Social

A Prefeita Cleni Paz da Silva sancionou na terça-feira (15), a Lei nº 5.972/2018, que altera a Lei Municipal nº 3.385/2003 que dispõe sobre o tratamento especial, de preferência a idosos, gestantes e deficientes físicos nas repartições públicas e estabelecimentos comerciais.

De acordo com a nova Lei, em cumprimento ao artigo 101, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou, as alterações são as seguintes:

Art. 1º Os idosos a partir de 60 anos, gestantes, deficientes físicos, mães com crianças de colo, pessoas com transtornos do espectro do autismo e seu responsável, terão tratamento preferencial nos caixas dos estabelecimentos comerciais, bancários e órgãos públicos municipais.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

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