E a Assistência de Saúde Mental…

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O sistema de saúde no Brasil, desde a implementação do Sistema Único de Saúde (SUS), apresenta evoluções, tanto no que se refere a tecnologias, como na ampliação e abrangências dos atendimentos realizados à população brasileira. Em vinte e oito anos de existência, muitos ajustes se fizeram necessários para prover atendimento de qualidade para a população através do desenvolvimento de novas portarias e leis que regulamentem as novas doenças que surgem ao longo do tempo. Dentre as mais diversas áreas, uma em especial – saúde mental – vem sendo alvo de estudos específicos para viabilizar o atendimento, pelo SUS, aos portadores de quaisquer alterações psiquiátricas que dificultem ou inviabilizem a convivência dos mesmos socialmente. O intuito é melhorar a qualidade de vida destes, possibilitando também sua inclusão social.

A abrangência das enfermidades mentais é de grande vulto, incluindo neste escopo os dependentes químicos e de álcool, o que amplia largamente o número de pacientes a serem atendidos na rede de assistência do SUS. É de veiculação em rede nacional a preocupação da sociedade, de um modo geral, sobre o assunto de drogas e álcool, bem como a nova geração de enfermidades psiquiátricas que apresenta a sociedade.

A juventude brasileira intimamente exposta a drogas ilícitas e ao álcool, como rito de inclusão social em meio estudantil. O livre acesso fronteiriço das drogas, com a precária fiscalização, além da legalização em determinados países sobre o uso de entorpecentes, leva a uma “banalização” sobre o tema, como se não houvessem consequências importantes a saúde do usuário. No Brasil, a utilização das drogas, lícitas ou ilícitas, estabelece um efeito colateral importante na sociedade, desencadeando além das doenças mentais referentes ao vício, o aumento da violência de um modo geral.

Além desta questão, a expressiva evolução tecnológica e a exigência social, principalmente a profissional, corrobora para uma crescente contingência de profissionais que se afastam de suas atividades laborais com diagnósticos de depressão, síndrome do pânico, entre outras alterações mentais causadas por excesso de responsabilidades.

A preocupação da sociedade com problemas advindos das doenças mentais e comportamentais, principalmente no que se refere ao uso de drogas lícitas ou ilícitas, é grande. Diante do meio empresarial a relevância do assunto também tem seu vulto, pois a quantidade de trabalhadores que vêm apresentando transtornos mentais e comportamentais em decorrência do stress, vem aumentando consideravelmente.

Ao analisar o contexto, identifica-se a correlação do assunto com outras doenças, tais como: as sexualmente transmissíveis (HIV, HPV, Sífilis, Gonorreia, Herpes, entre outras), os acidentes de trânsito, as advindas de violência, os acidentes de trabalho, o enfrentamento das gestações de risco (para a mãe e para o bebê), entre outras. Pode-se discorrer várias linhas

elencando doenças correlatas, no entanto, a intenção, no momento, não é esta. No entanto, não pode-se deixar de evidenciar nesta relação as consequências e seus agravos para a saúde da população como um todo.

Quanto ao exposto na estrutura de funcionamento do SUS, a resolutividade, questiona-se esta ótica, assim como muitos profissionais da área da psiquiatria. Será que a nova formatação de assistência pelos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) consegue verdadeiramente alcançar a resolutividade? Conseguimos somente perceber que mais agravos de saúde acabam acometendo a população devido. E será que há alguma análise comparativa sobre os valores investidos pelo sistema público sobre as intercorrências relacionadas aos agravos na saúde mental?

“… Embora o redirecionamento da assistência em saúde mental em nosso país, que ficou conhecido como “reforma psiquiátrica brasileira” e foi consagrado pela Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, tenha sido um importante passo na defesa dos direitos humanos e da dignidade das pessoas acometidas de transtornos mentais, falta muito ainda para que lhes seja garantido “acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades (Artigo. 2º, Parágrafo Único, Inciso II, da referida Lei) ”.

(Reynaldo M. Jr.)1, S/D

Apesar de reconhecer que a existência do serviço de apoio e tratamento das doenças mentais e comportamentais possibilita minimizar as possíveis consequências ao indivíduo que necessita do atendimento; no entanto as intercorrências e complicações em atendimentos à saúde da população (leia-se neste momento: familiares, amigos, …) que sofre diante dos casos em que o sistema não alcança a resolutividade não tem apresentado redução; muito pelo contrário. Cada vez mais se ouve em redes de notícias falar sobre o aumento da violência, bem como o retorno de determinadas doenças e infecções sexualmente transmissíveis na população.

Trabalhos de pesquisa vem sendo desenvolvidos na área da saúde mental e comportamental, ao longo do tempo, os quais buscam discutir a relevância e a urgência do tema, uma vez que, mesmo diante de novas políticas implementadas, como as dos CAPS, bem como as das Redes de Atenção Psicossocial (RAPS), é crescente a demanda de casos.

Sabe-se, ainda, diante das intercorrências que tangem esta área da saúde pública, que outro fator de grande importância é a equipe que a compõe, devendo ser integrada por profissionais capacitados para atender e/ou

encaminhar os usuários do Sistema Único de Saúde. “… Sobre o funcionamento dos centros de atenção, o representante do CONED-SP disse que 30% dos CAPS não apresentam bom funcionamento e boa ligação entre paciente e família e entre paciente e recursos da comunidade”. (Luís Nassif, 2012)2

Este comentário de Luís Nassif refere-se à cidade de São Paulo, no entanto, reflete a realidade de todo o território nacional.

Há, diante das políticas públicas de implementação dos CAPS um incentivo maior de recursos federais, em comparação com os leitos psiquiátricos em hospitais, inclusive na forma de pagamento. No entanto, o CAPS deve ser uma das etapas do tratamento, destinada à reabilitação social, não desconsiderando a importância da internação hospitalar nos casos de surto e/ou intercorrências que a avaliação médica assim a prescreva, sejam estas, internações voluntárias ou involuntárias.

Além destes casos, ainda pode-se contar com a internação compulsória: determinada pela Justiça. “… juiz competente, que levará em conta o laudo médico especializado, as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários”. (PFDC e MPF, Pág. 25)3

Na legislação vigente sobre o tema, está assegurado ao paciente internado o direito a um tratamento com caráter progressivo, visando a sua desinternação. Ou seja, para sua reabilitação durante o seu período de internação, o hospital deve ser estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa com transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros, de modo a garantir que a finalidade do tratamento seja a volta do paciente à vida em sociedade.

Considerando o cenário atual, diante da política de descentralização da atenção à saúde mental ao longo destes 45 anos de reforma psiquiátrica, um movimento mundial, que desencadeou importantes experiências para o setor tanto em relação a gestão, como na organização de novas práticas de serviços com equipes multidisciplinares detentoras da dimensão e extensão de todo o processo envolvido.

Projetando um futuro não longínquo sobre o tema no sistema de saúde brasileiro, as perspectivas de melhoria podem esbarrar em interesses políticos e econômicos, pois a priorização dos atendimentos em Saúde Mental, Álcool e outras Drogas estão sendo direcionadas para o atendimento realizado nos CAPS, desconsiderando, em alguns casos, a sua importância e a relevância

social do mesmo para a reabilitação do paciente e seu retorno ao convívio à sociedade.

Acredita-se que para a obtenção da resolutividade para estas questões é necessária uma revisão sobre os diversos aspectos da saúde integral do individuo; principalmente quando se trata do veio da Saúde Mental referente aos dependentes químicos (álcool e drogas).

Primeiramente sob o aspecto das internações para desintoxicação, pois pela legislação, a internação tem prazo para ser findada. A qual está estabelecida em permanência de poucos dias, diante da verdadeira necessidade que um período de desintoxicação exige.

Em segundo, a busca da reabilitação deve ser por vontade do próprio dependente: caso específico para maiores de idade. E no caso das crianças, os pais devem respeitar o Estatuto da Criança e do Adolescente, o que em muitos momentos instaura uma morosidade sobre a intervenção junto à criança, devido à complexidade imposta por legislações, que buscam melhorar e orientar a moral e a ética praticada, mas que no cerne de tudo acaba por atrapalhar ainda mais a possibilidade de auxiliar a criança neste momento delicado.

É, urge a necessidade de reformulações, principalmente de uma nova ordenação para adequar padrões de ineficiência. Pois a morosidade e a falta de resolução evidenciada em saúde mental só propiciarão, cada vez mais investimentos para a prestação de serviços de saúde pelo sistema público com o viés que existia em 1900: a mera intervenção medicamentosa. A qual não soluciona, somente “controla” o problema instalado

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